Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.733, DE 20 DE MARÇO DE 2019

EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto nº 7.880, de 28 de dezembro de 2012, e do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2019, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AÇÕES ORDINÁRIAS - Permuta - União - Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE) - Banco do Brasil (BB) - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Alienção - Decreto - Revogação
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Capital social - Aumento - Transferência - Ações ordinárias - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Telecomunicações Brasileiras (TELEBRÁS)