Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.724, DE 12 DE MARÇO DE 2019

EMENTA: Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2019, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Costa Rica - Brasília (DF), 2011
TRATATO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil (2011)
ACORDO DE COOPERAÇÃO - Cooperação jurídica internacional - Promulgação