Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.717, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
EMENTA: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2019, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
FORÇAS ARMADAS - Policiamento - Organização - Lei - Ordem pública - Manutenção - Garantia - Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - Segurança pública - Proteção - Área - Presídio - Município - Porto Velho (RO) - Estado (ente federado) - Rondônia - Prazo - Fevereiro - Março - 2019