Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
EMENTA: Concede indulto humanitário e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2019, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INDULTO - Concessão (administração pública) - Brasileiro - Estrangeiro - Preso condenado - Doença grave - Aids - Câncer - Neoplasia maligna - Paraplegia - Tetraplegia - Estágio terminal - Saúde - Crime hediondo - Violência - Gravidade - Pessoa