Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.699, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
EMENTA: Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/2/2019, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
