Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.692, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ÓLEO DIESEL - Comercialização - Concessão (administração pública) - Subvenção econômica - União - Produtor - Importador - Distribuidor - Importação - Preço de referência - Cálculo - Manutenção - Metodologia - Equalização de preços - Custo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pagamento - Efeito retroativo - Crédito - Débito - Apuração - Liquidação - Prazo - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)