Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.682, DE 4 DE JANEIRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/1/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
