Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.190, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/12/2019, Página 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA COMERCIAL - Exibição - 2018 - Filme brasileiro - Filme cinematográfico - Filme de longa metragem - Obra artística - Obra audiovisual - Produção cinematográfica - Programação - Sala de cinema - Cota de tela - Título - Número - Obrigatoriedade
AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) - Indústria cinematográfica - Fomento - Proteção - Regulamentação
OBRA CINEMATOGRÁFICA BRASILEIRA - Exibição - Dia - Obrigatoriedade - 2020 - Audiovisual - Empresa - Proprietário - Locatário - Arrendatário
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA - Exibição - Obrigatoriedade