Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.189, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Concede indulto natalino e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDULTO - Preso - Estrangeiro - Militar das Forças Armadas - Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - Agente público - Sistema Nacional de Segurança Pública (SINASP) - 2019
DETENÇÃO - Comutação da pena
RECLUSÃO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CRIME