Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Reforça as programações de Transferência em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no valor de R$ 61.257.166,00.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 19/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
