Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.176, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2019, Página 20 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 1991 - 2015
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Regime de origem - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Diretrizes