Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.125, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2019, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Processo administrativo - Tramitação - Nomeação - Designação - Órgão público - Competência - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Presidente da República