Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.124, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2019, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Órgão colegiado - Comissão Especial de Recursos (CER) - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) - Membro - Julgamento - Prejuízo - Indenização