O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica declarada a revogação do:

     I - Decreto nº 36.025, de 12 de agosto de 1954;

     II - Decreto nº 53.153, de 10 de dezembro de 1963;

     III - Decreto nº 54.014, de 10 de julho de 1964;

     IV - Decreto nº 56.367, de 27 de maio de 1965;

     V - Decreto nº 71.885, de 26 de fevereiro de 1973;

     VI - Decreto nº 80.271, de 1 de setembro de 1977;

     VII - Decreto nº 1.596, de 17 de agosto de 1995;

     VIII - Decreto nº 1.886, de 29 de abril de 1996;

     IX - Decreto nº 3.361, de 10 de fevereiro de 2000;

     X - Decreto nº 5.313, de 16 de dezembro de 2004; e

     XI - Decreto nº 7.359, de 18 de novembro de 2010.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 5 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes