Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Revoga o Decreto nº 19.269, 25 de julho de 1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2018, Página 26 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FORÇAS ARMADAS - Incapacidade trabalhista relativa - Incapaz - Readaptação - Exercício profissional - Regulamentação - Decreto - Poder Executivo - Revogação