Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 1º de novembro de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2018, Página 21 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Praga (República Tcheca), 2012
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira (2012) - Promulgação