Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.566, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile, firmado pela República Federativa do Brasil em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/2018, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Argentina - Paraguai - Uruguai - Bolívia - Chile - Belo Horizonte (MG) - 2004
ACORDO INTERNACIONAL - Transferência de preso - Pessoa - Condenação - Preso - Preso condenado - Promulgação