Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018

EMENTA: Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/2018, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Regulamentação
CONSTRUÇÃO - Projeto básico - Acessibilidade - Edificação de uso privado multifamiliar - Residência - Habitação- Utilização - Pessoa com deficiência - Pessoa com mobilidade reduzida - Adaptação - Valor adicionado - Acréscimo - Cobrança - Proibição - Área de uso comum - Vaga de garagem - Reserva - Percentual