Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018
EMENTA: Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/2018, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
