Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.448, DE 23 DE JULHO DE 2018
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, com destinação de uso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - União - Imóvel urbano - São Sebastião do Paraíso (MG) - Utilização - Tribunal Regional Federal (TRF) - Sede - Brasília (DF)