Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Negros - Cor parda - Percentual - Reserva - Vaga - Estágio (educação) - Quantitativo - Candidato - Contratação - Serviços