Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.404, DE 11 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2018, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
