Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.385, DE 26 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 26/5/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FORÇAS ARMADAS - Garantia - Ordem pública - Ordem social - Lei - Segurança pública - Via pública - Desobstrução - Controle - Greve - Motorista de caminhão - Transporte de carga - Transporte rodoviário - Veículo particular - Produto essencial - Serviços essenciais - Greve nos serviços essenciais - Ministério da Defesa - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Requisição - Administração pública - Servidor público civil - Militar - Habilitação - Motorista