Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.372, DE 11 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pirangi, localizados no Município de Capela, Estado de Sergipe.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 11/5/2018, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa