Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.370, DE 11 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 11/5/2018, Página 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa