Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.363, DE 8 DE MAIO DE 2018
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2018, Página 26 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Terras quilombolas - Quilombo - Município - Ituberá (BA) - Nilo Peçanha (BA)