Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2018, Página 14 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 5.942/2018.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
