Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2018, Página 14 (Publicação Original)
Observação: Vide ADI nº 5.942/2018.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA ENERGÉTICA - Regulamentação - Monopólio - Petróleo
PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS) - Governança - Boas práticas - Mercado - Cessão de direitos - Investimento - Exploração - Desenvolvimento - Produção - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto fluido - Procedimento especial - Consórcio de empresas - Empresa nacional - Empresa estrangeira - Empresa privada - Participação - Licitação - Transferência - Bens - Direitos - Infraestrutura - Serviços - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - União - Ministério de Minas Energia - Regime de partilha de produção - Contrato de concessão - Parceria comercial - Direito de precedência - Fiscalização