Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.346, DE 16 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Turquia - Brasília (DF), 2010
ACORDO INTERNACIONAL - Assistência - Alfândega - Importação - Exportação - Mercadoria - Tributação - Infração - Promulgação