Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Regulamento - Alteração
CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador - Movimentação financeira - Saque - Dependente - Virus HIV - Doença grave - Neoplasia maligna - Estado terminal - Aquisição - Compra - Órtese - Prótese - Pessoa com deficiência - Acessibilidade - Inclusão social - Interstício - Intervalo - Atestado médico - Laudo médico - Diagnóstico de saúde