Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.303, DE 7 DE MARÇO DE 2018

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis e os direitos respectivos que menciona, localizados no Município de Iperó, Estado de São Paulo, para ampliar a zona de exclusão das instalações nucleares aplicáveis à propulsão naval do Centro Experimental Aramar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/2018, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - União - Imóvel - Benfeitoria - Ampliação - Aumento - Zona de proteção - Exclusão - Instalação nuclear - Centro Experimental Aramar - Iperó (SP)