Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.302, DE 6 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
