Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.302, DE 6 DE MARÇO DE 2018

EMENTA: Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PETRÓLEO - Gás natural - Exploração - Desenvolvimento - Produção - Concessionária - Recursos financeiros - Taxa - Pagamento - Royalty - União - Distribuição - Transferência - Receita - Arrecadação - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Despesa orçamentária - Execução - Empenho da despesa - Liquidação - Particpação - Estado (ente federado) - Município - Ministério de Minas e Energia - Crédito - Depósito bancário - Conta bancária - Banco do Brasil (BB)