Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2017, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 5.874/2017.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INDULTO - Preso - Estrangeiro - 2017
DETENÇÃO - Comutação da pena
RECLUSÃO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CRIME
DETENÇÃO - Comutação da pena
RECLUSÃO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CRIME