Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.194, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Crédito tributário - Crédito não tributário - Remessa -Autarquia - Fundação pública - Cobrança - Ato extrajudicial - Ato judicial - Banco Central do Brasil (Bacen) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda - Débito tributário - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Prazo - Notificação - Meio eletrônico - Notificação eletrônica - Sistema elétrico - Cancelamento - Descadastramento - Processo administrativo - Crédito - Dívida ativa