O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2017, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, na forma do Anexo.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.920, de 30 de novembro de 2016.

     Brasília, 9 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann