Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.089, DE 6 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2017, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Brasília (DF), 2013
ACORDO INTERNACIONAL - Residência permanente - Circulação - Pessoa - Cidadão - Promulgação