Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.072, DE 2 DE JUNHO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2017, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2015
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo complementar - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Mercado Comum do Sul (Mercosul)
COMÉRCIO EXTERIOR - Importação - Drawback