Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.055, DE 23 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Índia - Brasília (DF), 2008
TRATADO INTERNACIONAL - Extradição - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL