Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.041, DE 2 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CAMADA PRÉ-SAL - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Regime de partilha de produção - Individualização - Exploração - Comercialização - Contrato - União - Licitação
FUNDO SOCIAL - Criação - Recursos financeiros - Desenvolvimento social - Desenvolvimento regional - Pobreza - Combate - Investimento - Aplicação financeira
FUNDO SOCIAL - Conselho Deliberativo - Criação - Destinação - Recursos financeiros
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Competência
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Competência
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Competência
EMPRESA PÚBLICA - Consórcio de empresas - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Regime de partilha de produção - Direito de precedência - Consórcio de empresas - Operador de petróleo e gás - Manifestação - Interesse - Percentual - Participação
ROYALTY - Parcela - Destinação - Distribuição - Regra - Transição - Participação especial - União - Receita - Produção - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Camada pré-sal - Concessão - Bônus - Compensação financeira
LEI DO PRÉ-SAL - Regulamentação
FUNDO SOCIAL - Criação - Recursos financeiros - Desenvolvimento social - Desenvolvimento regional - Pobreza - Combate - Investimento - Aplicação financeira
FUNDO SOCIAL - Conselho Deliberativo - Criação - Destinação - Recursos financeiros
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Competência
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Competência
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Competência
EMPRESA PÚBLICA - Consórcio de empresas - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Regime de partilha de produção - Direito de precedência - Consórcio de empresas - Operador de petróleo e gás - Manifestação - Interesse - Percentual - Participação
ROYALTY - Parcela - Destinação - Distribuição - Regra - Transição - Participação especial - União - Receita - Produção - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Camada pré-sal - Concessão - Bônus - Compensação financeira
LEI DO PRÉ-SAL - Regulamentação