O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 57 e art. 58, § 3º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016:

     DECRETA:

     Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI a este Decreto.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     Brasília, 28 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira