O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Anexo II ao Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

     Art. 2º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Saúde deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

     Parágrafo único. O Ministro de Estado da Saúde publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 28 de março de 2017.

     Brasília, 23 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Ricardo José Magalhães Barros
Dyogo Henrique de Oliveira