Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.996, DE 2 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2017, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Chile - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Montevidéu (Uruguai), 2009
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Complementar - Regime de origem - Mercadoria