Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.976, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/2017, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Agentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Montevidéu (Uruguai), 2016
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo complementar