Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.951, DE 5 DE JANEIRO DE 2017 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.951, DE 5 DE JANEIRO DE 2017
Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
.........................................................................................................
III - até 8 de janeiro de 2018, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: sete DAS 102.1." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.633, de 7 de janeiro de 2016.
Brasília, 5 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/01/2017
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/2017, Página 1 (Publicação Original)