Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.940, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Concede indulto natalino e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2016, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDULTO - Preso - 2016
DETENÇÃO - Reclusão - Comutação da pena
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Homem - Mulher - Gestante - Idoso - Reincidência - Doença grave - Suspensão condicional da pena
CRIME