Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.882, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

EMENTA: Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2016, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Polônia - Brasília (DF), 2006
ACORDO INTERNACIONAL - Crime organizado - Crime contra a vida - Delito - Tráfico - Tráfico de arma - Tráfico de droga - Terrorismo - Lavagem de dinheiro - Liberdade individual - Privação - Crime cibernético - Falsificação - Corrupção - Promulgação