Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.870, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/2016, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
