Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.870, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/2016, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MICROEMPRESA - Pequena empresa - Exportação - Opção - Simples Exportação - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Unificação - Registro - Procedimento - Simplificação - Habilitação - Licenciamento - Despacho aduaneiro - Contratação - Seguro - Câmbio - Transporte - Armazenamento - Mercadoria