Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.865, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2016, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
