Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.816, DE 20 DE JULHO DE 2016
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2016, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
