Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.813, DE 18 DE JULHO DE 2016
EMENTA: Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2016, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Suriname - Paramaribo (Suriname), 2005
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (2005) - Transferência - Preso condenado - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (2005) - Transferência - Preso condenado - Promulgação