Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.767, DE 11 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/5/2016, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Paris (França)
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA O DESAPARECIMENTO FORÇADO (2007) - Promulgação