Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.766, DE 11 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/5/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização dos Estados Americanos (OEA), 2014 - Belém (PA), 1994 - Ratificação
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS (1994) - Pessoa desaparecida - Desaparecimento - Promulgação